Projeto · Câmara Municipal de Rio Branco/AC
Projeto de Lei Ordinária nº 59/2026
“Dispõe sobre os horários de funcionamento de bares, restaurantes, boates, casas de shows, espetáculos, consertos, clubes, associações, bailes públicos e populares, e demais estabelecimentos que comercializem bebidas alcoólicas, estabelecendo categorias, critérios de classificação, fiscalização e penalidades.”
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
“Dispõe sobre os horários de funcionamento de bares, restaurantes, boates, casas de shows, espetáculos, consertos, clubes, associações, bailes públicos e populares, e demais estabelecimentos que comercializem bebidas alcoólicas, estabelecendo categorias, critérios de classificação, fiscalização e penalidades.”
- Tipo
- Projeto de Lei Ordinária
- Casa
- Câmara Municipal de Rio Branco/AC
- Autor
- Leôncio Castro · PSDB
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026