Projeto · Câmara Municipal de Rio Branco/AC
Projeto de Lei Ordinária nº 107/2025
Dispõe sobre a proibição de veiculação de propaganda de jogos de azar em eventos promovidos ou patrocinados pelo Município de Rio Branco.
- SituaçãoNão está mais em tramitaçãoComo a casa publica
- Votações nominais1com o voto de cada um
- Apresentado em01/08/2025
- AutorLucilene ValePP
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto.
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Do que se trata
Dispõe sobre a proibição de veiculação de propaganda de jogos de azar em eventos promovidos ou patrocinados pelo Município de Rio Branco.
- Tipo
- Projeto de Lei Ordinária
- Casa
- Câmara Municipal de Rio Branco/AC
- Autor
- Lucilene Vale · PP
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026
Votações
24/02/2026 · Aprovada
Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2025
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Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026