Projeto · Câmara Municipal de Delfinópolis/MG
Projeto de Lei nº 12/2026
PROÍBE QUEIMA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E DE OUTROS ARTEFATOS QUE CAUSEM ESTAMPIDOS ATÉ O RAIO DE 100 METROS DO PERÍMETRO URBANIZADO DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS/MG E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS (LEI LUCIANA APARECIDA MATIAS)
- SituaçãoNão está mais em tramitaçãoComo a casa publica
- Votações nominais2com o voto de cada um
- Apresentado em13/02/2026
- AutorJaqueline EsteticistaMDB
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto.
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Do que se trata
PROÍBE QUEIMA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E DE OUTROS ARTEFATOS QUE CAUSEM ESTAMPIDOS ATÉ O RAIO DE 100 METROS DO PERÍMETRO URBANIZADO DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS/MG E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS (LEI LUCIANA APARECIDA MATIAS)
- Tipo
- Projeto de Lei
- Casa
- Câmara Municipal de Delfinópolis/MG
- Autor
- Jaqueline Esteticista · MDB
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026
Votações
06/04/2026 · Aprovado Por Unanimidade
Projeto de Lei nº 12 de 2026
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Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026