Projeto · Câmara Municipal de Igarassu/PE
Emenda ao Projeto de Lei nº 4/2026
Emenda de Redação Final ao Projeto de Lei Complementar n° 185/2026, o qual Institui Procedimento de Cobrança Administrativa e estabelece a comunicação prévia do contribuinte antes da inscrição de débitos de IPTU em Dívida Ativa, no município de Igarassu, e dá outras providências. O Artigo 8° do Projeto de Lei Complementar n° 185/2026 (Redação Final), passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 8°. Os débitos relativos ao Imposto Prédial e Territorial Urbano - IPTU, do exercício financeiro de 2026, cujo vencimento ocorreu até 30 de junho de 2026, ficam sujeitos à comunicação prévia prevista nesta Lei, antes de eventual inscrição em Dívida Ativa."
- SituaçãoNão está mais em tramitaçãoComo a casa publica
- Votações nominais1com o voto de cada um
- Apresentado em29/09/2026
- AutorMaguilaPSD
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto.
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Do que se trata
Emenda de Redação Final ao Projeto de Lei Complementar n° 185/2026, o qual Institui Procedimento de Cobrança Administrativa e estabelece a comunicação prévia do contribuinte antes da inscrição de débitos de IPTU em Dívida Ativa, no município de Igarassu, e dá outras providências. O Artigo 8° do Projeto de Lei Complementar n° 185/2026 (Redação Final), passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 8°. Os débitos relativos ao Imposto Prédial e Territorial Urbano - IPTU, do exercício financeiro de 2026, cujo vencimento ocorreu até 30 de junho de 2026, ficam sujeitos à comunicação prévia prevista nesta Lei, antes de eventual inscrição em Dívida Ativa."
- Tipo
- Emenda ao Projeto de Lei
- Casa
- Câmara Municipal de Igarassu/PE
- Autor
- Maguila · PSD
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026
Votações
30/09/2026 · Aprovado em única votação
Emenda ao Projeto de Lei nº 4 de 2026
11 Sim × 0
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026