Projeto · Câmara Municipal de Apucarana/PR
Projeto de Lei nº 160/2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação ao público acerca da utilização de sistemas de monitoramento com captação de áudio em estabelecimentos comerciais, empresariais e de prestação de serviços no Município de Apucarana.
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação ao público acerca da utilização de sistemas de monitoramento com captação de áudio em estabelecimentos comerciais, empresariais e de prestação de serviços no Município de Apucarana.
- Tipo
- Projeto de Lei
- Casa
- Câmara Municipal de Apucarana/PR
- Autor
- Lucas Leugi · PSD
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026