Projeto · Câmara Municipal de Igarassu/PE
Projeto de Lei Complementar nº 185/2026
Institui procedimento de cobrança administrativa e estabelece a comunicação prévia do contribuinte antes da inscrição de débitos de IPTU em Dívida Ativa no Município de Igarassu, e dá outras providências. Em Única Votação. REDAÇÃO FINAL. Autor: Maguila.
- SituaçãoNão está mais em tramitaçãoComo a casa publica
- Votações nominais3com o voto de cada um
- Apresentado em18/08/2026
- AutorMaguilaPSD
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto.
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Do que se trata
Institui procedimento de cobrança administrativa e estabelece a comunicação prévia do contribuinte antes da inscrição de débitos de IPTU em Dívida Ativa no Município de Igarassu, e dá outras providências. Em Única Votação. REDAÇÃO FINAL. Autor: Maguila.
- Tipo
- Projeto de Lei Complementar
- Casa
- Câmara Municipal de Igarassu/PE
- Autor
- Maguila · PSD
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026
Votações
29/09/2026 · Aprovado em única votação
Projeto de Lei Complementar nº 185 de 2026
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Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026