Projeto · Câmara Municipal de Apucarana/PR
Substitutivo de Projeto de Lei Complementar nº 2/2026
Altera a Lei Municipal nº 85, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Apucarana, para prever isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU aos imóveis que sofrerem danos materiais decorrentes de eventos climáticos, desastres naturais ou falhas na rede pública de infraestrutura.
- SituaçãoNão está mais em tramitaçãoComo a casa publica
- Apresentado em23/06/2026
- AutorGuilherme LivotiNOVO
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
Altera a Lei Municipal nº 85, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Apucarana, para prever isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU aos imóveis que sofrerem danos materiais decorrentes de eventos climáticos, desastres naturais ou falhas na rede pública de infraestrutura.
- Tipo
- Substitutivo de Projeto de Lei Complementar
- Casa
- Câmara Municipal de Apucarana/PR
- Autor
- Guilherme Livoti · NOVO
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026