Projeto · Câmara Municipal de Apucarana/PR
Projeto de Lei Complementar nº 2/2026
Altera a Lei Municipal nº 85, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Apucarana, para prever isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU aos imóveis atingidos por enchentes, alagamentos, deslizamentos e demais sinistros relacionados à omissão, deficiência ou falha na prestação de serviços públicos municipais.
- SituaçãoNão está mais em tramitaçãoComo a casa publica
- Votações nominais1com o voto de cada um
- Apresentado em04/05/2026
- AutorGuilherme LivotiNOVO
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto.
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Do que se trata
Altera a Lei Municipal nº 85, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Apucarana, para prever isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU aos imóveis atingidos por enchentes, alagamentos, deslizamentos e demais sinistros relacionados à omissão, deficiência ou falha na prestação de serviços públicos municipais.
- Tipo
- Projeto de Lei Complementar
- Casa
- Câmara Municipal de Apucarana/PR
- Autor
- Guilherme Livoti · NOVO
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026
Votações
01/07/2026 · Rejeitado
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026
Ver o voto de cada vereador5 Sim × 6 Não
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026