Projeto · Câmara Municipal de Apucarana/PR
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 90/2026
Dispõe sobre a publicação e a transparência dos Termos de Ajustamento de Conduta — TACs firmados pelo Município de Apucarana com o Ministério Público, e dá outras providências.
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
Dispõe sobre a publicação e a transparência dos Termos de Ajustamento de Conduta — TACs firmados pelo Município de Apucarana com o Ministério Público, e dá outras providências.
- Tipo
- Substitutivo ao Projeto de Lei
- Casa
- Câmara Municipal de Apucarana/PR
- Autor
- Danylo Acioli · MDB
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026