Projeto · Assembleia Legislativa de AM
Projeto de Lei Ordinária nº 278/2026
Acrescenta dispositivos à Lei nº 5.604, de 16 de setembro de 2021, que "Institui o Serviço Público de Transporte Hidroviário Intermunicipal de Passageiros e Cargas no Estado do Amazonas, para dispor sobre medidas de segurança e prevenção ao assédio e à violência sexual nas embarcações"
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
Acrescenta dispositivos à Lei nº 5.604, de 16 de setembro de 2021, que "Institui o Serviço Público de Transporte Hidroviário Intermunicipal de Passageiros e Cargas no Estado do Amazonas, para dispor sobre medidas de segurança e prevenção ao assédio e à violência sexual nas embarcações"
- Tipo
- Projeto de Lei Ordinária
- Casa
- Assembleia Legislativa de AM
- Autor
- Dr. George Lins · UNIÃO
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026