Projeto · Assembleia Legislativa de AM
Projeto de Lei Ordinária nº 428/2026
Estabelece condições de regularidade na gestão de pessoal para que os Municípios do Estado do Amazonas possam receber transferências voluntárias de recursos estaduais, com vistas a assegurar a observância do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
Estabelece condições de regularidade na gestão de pessoal para que os Municípios do Estado do Amazonas possam receber transferências voluntárias de recursos estaduais, com vistas a assegurar a observância do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
- Tipo
- Projeto de Lei Ordinária
- Casa
- Assembleia Legislativa de AM
- Autor
- Brena Dianná · UNIÃO
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026