Projeto · Câmara Municipal de Entre Rios de Minas/MG
Projeto de Lei Ordinária nº 27/2026
Institui a Lei Rafaela Drumond no âmbito da Administração Pública do município de Entre Rios de Minas-MG, dispondo sobre a prevenção e o combate ao assédio moral e sexual nos órgãos da administração pública municipal, criando mecanismos de acolhimento, proteção e denúncia e dá outras providências.
- SituaçãoNão está mais em tramitaçãoComo a casa publica
- Votações nominais1com o voto de cada um
- Apresentado em18/05/2026
- AutorLucas Dias AdvogadoREPUBLICANOS
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto.
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Do que se trata
Institui a Lei Rafaela Drumond no âmbito da Administração Pública do município de Entre Rios de Minas-MG, dispondo sobre a prevenção e o combate ao assédio moral e sexual nos órgãos da administração pública municipal, criando mecanismos de acolhimento, proteção e denúncia e dá outras providências.
- Tipo
- Projeto de Lei Ordinária
- Casa
- Câmara Municipal de Entre Rios de Minas/MG
- Autor
- Lucas Dias Advogado · REPUBLICANOS
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026
Votações
03/07/2026 · Aprovado
Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2026
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Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026