Projeto · Câmara Municipal de Entre Rios de Minas/MG

Projeto de Lei Ordinária nº 70/2025

Altera a redação do art. 88 e do art. 94 e inclui os artigos 88-A e 88-8 na Lei Municipal n° 791/1989 e dá outras providências

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Altera a redação do art. 88 e do art. 94 e inclui os artigos 88-A e 88-8 na Lei Municipal n° 791/1989 e dá outras providências

04/03/2026 · Aprovado
Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2025
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