Projeto · Câmara Municipal de Major Vieira/SC
Projeto de Lei Complementar nº 25/2025
ACRESCENTA O ARTIGO 270-A, NA LEI COMPLEMENTAR 09, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004, DISPONDO SOBRE A PERMISSÃO PARA CRIAÇÃO DE AVES EM IMÓVEIS RESIDENCIAIS LOCALIZADOS NA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Do que se trata
ACRESCENTA O ARTIGO 270-A, NA LEI COMPLEMENTAR 09, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004, DISPONDO SOBRE A PERMISSÃO PARA CRIAÇÃO DE AVES EM IMÓVEIS RESIDENCIAIS LOCALIZADOS NA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Tipo
- Projeto de Lei Complementar
- Casa
- Câmara Municipal de Major Vieira/SC
- Autor
- LEANDRO RIBEIRO DE CASTRO · UNIÃO
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026