Projeto · Câmara Municipal de Fênix/PR
Projeto de Resolução nº 1/2026
Regulamenta a aplicação da Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e dispõe sobre o Encarregado de Dados no Poder Legislativo de Fênix. Paraná
- SituaçãoNão está mais em tramitaçãoComo a casa publica
- Votações nominais1com o voto de cada um
- Apresentado em11/05/2026
- AutorJoão do BancoPSD
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto.
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Do que se trata
Regulamenta a aplicação da Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e dispõe sobre o Encarregado de Dados no Poder Legislativo de Fênix. Paraná
- Tipo
- Projeto de Resolução
- Casa
- Câmara Municipal de Fênix/PR
- Autor
- João do Banco · PSD
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026
Votações
18/05/2026 · Aprovado
Projeto de Resolução nº 1 de 2026
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Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026