Projeto · Câmara Municipal de Formiga/MG
Substitutivo a Projeto de Lei Ordinária nº 324/2026
Acrescenta o § 4º ao art. 3º da Lei Municipal nº 4.948, de 21 de julho de 2014. RESUMO: O Substitutivo ao Projeto de Lei nº 324/2026 propõe uma alteração na Lei Municipal nº 4.948/2014 para desburocratizar o benefício de redução da carga horária de trabalho concedido a servidores públicos que possuem dependentes com deficiência. O texto determina expressamente que a concessão desse direito não ficará vinculada ou sujeita à comprovação de dias e horários de terapias ou à frequência em atendimentos especializados. A justificativa baseia-se na necessidade permanente de assistência e nos cuidados cotidianos demandados pela pessoa com deficiência, os quais extrapolam o ambiente clínico e administrativo. A proposta visa afastar exigências burocráticas e conferir maior segurança jurídica e eficácia à proteção integral e à dignidade humana.
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Do que se trata
Acrescenta o § 4º ao art. 3º da Lei Municipal nº 4.948, de 21 de julho de 2014. RESUMO: O Substitutivo ao Projeto de Lei nº 324/2026 propõe uma alteração na Lei Municipal nº 4.948/2014 para desburocratizar o benefício de redução da carga horária de trabalho concedido a servidores públicos que possuem dependentes com deficiência. O texto determina expressamente que a concessão desse direito não ficará vinculada ou sujeita à comprovação de dias e horários de terapias ou à frequência em atendimentos especializados. A justificativa baseia-se na necessidade permanente de assistência e nos cuidados cotidianos demandados pela pessoa com deficiência, os quais extrapolam o ambiente clínico e administrativo. A proposta visa afastar exigências burocráticas e conferir maior segurança jurídica e eficácia à proteção integral e à dignidade humana.
- Tipo
- Substitutivo a Projeto de Lei Ordinária
- Casa
- Câmara Municipal de Formiga/MG
- Autor
- Cid Corrêa · UNIÃO
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026