Projeto · Câmara Municipal de Tangará da Serra/MT
Projeto de Lei Ordinária nº 354/2026
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA (ENERGISA) E DAS EMPRESAS OCUPANTES QUE OPERAM COM CABEAMENTO DE FIAÇÃO DE TELECOMUNICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA/MT A PROMOVEREM O ALINHAMENTO, ORDENAÇÃO E RETIRADA DOS FIOS E EQUIPAMENTOS EXCEDENTES, OBSOLETOS OU SEM USO, ESTABELECE PRAZOS DE TRANSIÇÃO POR ZONAS DE ADENSAMENTO, RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL POR ACIDENTES, INSTITUI SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO TECNOLÓGICA E GEORREFERENCIADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- SituaçãoNão está mais em tramitaçãoComo a casa publica
- Apresentado em01/10/2026
- AutorHelio da NazaréPL
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA (ENERGISA) E DAS EMPRESAS OCUPANTES QUE OPERAM COM CABEAMENTO DE FIAÇÃO DE TELECOMUNICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA/MT A PROMOVEREM O ALINHAMENTO, ORDENAÇÃO E RETIRADA DOS FIOS E EQUIPAMENTOS EXCEDENTES, OBSOLETOS OU SEM USO, ESTABELECE PRAZOS DE TRANSIÇÃO POR ZONAS DE ADENSAMENTO, RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL POR ACIDENTES, INSTITUI SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO TECNOLÓGICA E GEORREFERENCIADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Tipo
- Projeto de Lei Ordinária
- Casa
- Câmara Municipal de Tangará da Serra/MT
- Autor
- Helio da Nazaré · PL
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026