Projeto · Câmara Municipal de Tangará da Serra/MT
Projeto de Lei Ordinária nº 223/2026
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO PELO RESSARCIMENTO DOS CUSTOS RELACIONADOS AOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS PELO MUNICÍPIO POR MEIO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) POR CONDUTOR CAUSADOR DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- SituaçãoNão está mais em tramitaçãoComo a casa publica
- Apresentado em12/06/2026
- AutorProf SebastianUnião
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO PELO RESSARCIMENTO DOS CUSTOS RELACIONADOS AOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS PELO MUNICÍPIO POR MEIO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) POR CONDUTOR CAUSADOR DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Tipo
- Projeto de Lei Ordinária
- Casa
- Câmara Municipal de Tangará da Serra/MT
- Autor
- Prof Sebastian · União
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026