Projeto · Câmara Municipal de Tangará da Serra/MT
Projeto de Lei Ordinária nº 186/2026
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA NOMEAÇÃO DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES CONTRA MULHERES, CRIANÇAS E ADOLESCENTES PARA CARGOS COMISSIONADOS, FUNÇÕES DE CONFIANÇA, CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS E FUTURAS POSSES EM CARGOS EFETIVOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA.
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA NOMEAÇÃO DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES CONTRA MULHERES, CRIANÇAS E ADOLESCENTES PARA CARGOS COMISSIONADOS, FUNÇÕES DE CONFIANÇA, CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS E FUTURAS POSSES EM CARGOS EFETIVOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA.
- Tipo
- Projeto de Lei Ordinária
- Casa
- Câmara Municipal de Tangará da Serra/MT
- Autor
- Escobar · PL
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026