Projeto · Câmara Municipal de Sapezal/MT
Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 29/2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, cafés, quiosques, complexos, centros gastronômicos, restaurantes, casas noturnas, espaços de eventos e de shows, hotéis, pousadas, ambientes assemelhados e do setor de hospitalidade a adotar medidas de auxílio e proteção à mulher em situação de risco de assédio.
- SituaçãoNão está mais em tramitaçãoComo a casa publica
- Votações nominais1com o voto de cada um
- Apresentado em03/07/2026
- AutorBarbara SachettiUNIÃO
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto.
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Do que se trata
Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, cafés, quiosques, complexos, centros gastronômicos, restaurantes, casas noturnas, espaços de eventos e de shows, hotéis, pousadas, ambientes assemelhados e do setor de hospitalidade a adotar medidas de auxílio e proteção à mulher em situação de risco de assédio.
- Tipo
- Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
- Casa
- Câmara Municipal de Sapezal/MT
- Autor
- Barbara Sachetti · UNIÃO
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026
Votações
24/08/2026 · Aprovada por unanimidade
Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 29 de 2026
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