Projeto · Assembleia Legislativa de ES
Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2026
Susta os efeitos da Resolução nº 9.096/2025 do Conselho Estadual de Educação do Espírito Santo (CEE-ES), que aprova as Diretrizes Operacionais das Escolas de Assentamentos da Reforma Agrária do Espírito Santo, por extrapolação do poder regulamentar e violação a princípios constitucionais.
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Do que se trata
Susta os efeitos da Resolução nº 9.096/2025 do Conselho Estadual de Educação do Espírito Santo (CEE-ES), que aprova as Diretrizes Operacionais das Escolas de Assentamentos da Reforma Agrária do Espírito Santo, por extrapolação do poder regulamentar e violação a princípios constitucionais.
- Tipo
- Projeto de Decreto Legislativo
- Casa
- Assembleia Legislativa de ES
- Autor
- Alcântaro Filho · REPUBLICANOS
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026