Projeto · Assembleia Legislativa de ES
Projeto de Lei nº 19/2026
Projeto de Lei do Deputado Estadual Alexandre Xambinho que ALTERA O ART. 12 DA LEI Nº 6.999, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA, PARA UNIFICAR A ALÍQUOTA DO IMPOSTO NO PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO) PARA TODOS OS VEÍCULOS NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
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Do que se trata
Projeto de Lei do Deputado Estadual Alexandre Xambinho que ALTERA O ART. 12 DA LEI Nº 6.999, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA, PARA UNIFICAR A ALÍQUOTA DO IMPOSTO NO PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO) PARA TODOS OS VEÍCULOS NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
- Tipo
- Projeto de Lei
- Casa
- Assembleia Legislativa de ES
- Autor
- Alexandre Xambinho · PODEMOS
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026