Projeto · Câmara Municipal de Juara/MT
Projeto de Lei do Legislativo nº 6/2026
Projeto de Lei do Legislativo n° 006-2026- Dispõe sobre medidas administrativas aplicáveis a estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços que permitam, facilitem ou se beneficiem da prática de atividades ilícitas que atentem contra a segurança pública, a proteção integral de crianças e adolescentes e a ordem pública no âmbito do Município de Juara, e dá outras providências.
- SituaçãoEm tramitaçãoComo a casa publica
- Votações nominais2com o voto de cada um
- Apresentado em30/06/2026
- AutorEraldo MarkitoREPUBLICANOS
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto.
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Do que se trata
Projeto de Lei do Legislativo n° 006-2026- Dispõe sobre medidas administrativas aplicáveis a estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços que permitam, facilitem ou se beneficiem da prática de atividades ilícitas que atentem contra a segurança pública, a proteção integral de crianças e adolescentes e a ordem pública no âmbito do Município de Juara, e dá outras providências.
- Tipo
- Projeto de Lei do Legislativo
- Casa
- Câmara Municipal de Juara/MT
- Autor
- Eraldo Markito · REPUBLICANOS
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026
Votações
03/08/2026 · Aprovado 2ª Discussão
Projeto de Lei do Legislativo nº 6 de 2026
9 Sim × 0 Não
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026