Projeto · Câmara Municipal de Juara/MT
Projeto de Lei do Legislativo nº 13/2026
Projeto de Lei do Legislativo n° 013/2026- Altera a Lei Municipal nº 2.803, de 6 de dezembro de 2019, para autorizar a utilização de camionetas, veículos utilitários e caminhonetes de cabine dupla no transporte remunerado privado individual de passageiros por plataformas tecnológicas no Município de Juara, e dá outras providências.
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Do que se trata
Projeto de Lei do Legislativo n° 013/2026- Altera a Lei Municipal nº 2.803, de 6 de dezembro de 2019, para autorizar a utilização de camionetas, veículos utilitários e caminhonetes de cabine dupla no transporte remunerado privado individual de passageiros por plataformas tecnológicas no Município de Juara, e dá outras providências.
- Tipo
- Projeto de Lei do Legislativo
- Casa
- Câmara Municipal de Juara/MT
- Autor
- Luciano Olivetto · PSB
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026