Projeto · Assembleia Legislativa de ES
Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2026
Susta os efeitos da Resolução nº 9.096/2025, do Conselho Estadual de Educação do Espírito Santo, por vício de inconstitucionalidade e ilegalidade, ecorrente da violação aos princípios da neutralidade estatal, do pluralismo de ideias e da extrapolação do poder regulamentar.
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
Susta os efeitos da Resolução nº 9.096/2025, do Conselho Estadual de Educação do Espírito Santo, por vício de inconstitucionalidade e ilegalidade, ecorrente da violação aos princípios da neutralidade estatal, do pluralismo de ideias e da extrapolação do poder regulamentar.
- Tipo
- Projeto de Decreto Legislativo
- Casa
- Assembleia Legislativa de ES
- Autor
- Callegari · DC
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026