Projeto · Assembleia Legislativa de ES
Projeto de Lei nº 834/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção do acesso contínuo a todos os atos processuais, documentos e arquivos inseridos em processos administrativos eletrônicos no âmbito da Administração Pública Estadual do Espírito Santo, após o credenciamento inicial do advogado.
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção do acesso contínuo a todos os atos processuais, documentos e arquivos inseridos em processos administrativos eletrônicos no âmbito da Administração Pública Estadual do Espírito Santo, após o credenciamento inicial do advogado.
- Tipo
- Projeto de Lei
- Casa
- Assembleia Legislativa de ES
- Autor
- Capitão Assumção · PL
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026