Projeto · Assembleia Legislativa de ES
Projeto de Lei nº 444/2025
Institui o Estatuto da Vítima no âmbito do Estado do Espírito Santo, dispondo sobre os direitos e garantias das vítimas de infrações penais e de seus familiares, bem como estabelece diretrizes para o atendimento psicossocial, jurídico, assistencial e informacional, inclusive em situações de especial vulnerabilidade, como nos casos de crianças órfãs por feminicídio, idosos vítimas de crimes patrimoniais, pessoas com deficiência, em situação de rua ou afetadas por desastres ambientais.
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
Institui o Estatuto da Vítima no âmbito do Estado do Espírito Santo, dispondo sobre os direitos e garantias das vítimas de infrações penais e de seus familiares, bem como estabelece diretrizes para o atendimento psicossocial, jurídico, assistencial e informacional, inclusive em situações de especial vulnerabilidade, como nos casos de crianças órfãs por feminicídio, idosos vítimas de crimes patrimoniais, pessoas com deficiência, em situação de rua ou afetadas por desastres ambientais.
- Tipo
- Projeto de Lei
- Casa
- Assembleia Legislativa de ES
- Autor
- Capitão Assumção · PL
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026