Projeto · Assembleia Legislativa de ES
Projeto de Lei nº 909/2025
Institui normas de proteção às vítimas de crimes violentos, vedando, no âmbito do Estado do Espírito Santo, a produção, exibição ou veiculação de obras audiovisuais que dramatizem crimes inspirados em fatos reais sem a prévia e expressa autorização das vítimas ou de seus representantes legais, e estabelece diretrizes de responsabilidade social.
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Do que se trata
Institui normas de proteção às vítimas de crimes violentos, vedando, no âmbito do Estado do Espírito Santo, a produção, exibição ou veiculação de obras audiovisuais que dramatizem crimes inspirados em fatos reais sem a prévia e expressa autorização das vítimas ou de seus representantes legais, e estabelece diretrizes de responsabilidade social.
- Tipo
- Projeto de Lei
- Casa
- Assembleia Legislativa de ES
- Autor
- Denninho Silva · UNIÃO
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026