Projeto · Assembleia Legislativa de ES
Projeto de Lei nº 414/2026
Dispõe sobre a responsabilidade administrativa de plataformas digitais de comércio eletrônico, intermediadores de pagamento, vendedores, lojistas digitais e consumidores finais em razão da comercialização, intermediação, promoção, anúncio, facilitação de pagamento ou aquisição consciente de produtos falsificados, contrafeitos, pirateados ou réplicas não autorizadas no âmbito do Estado do Espírito Santo.
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Do que se trata
Dispõe sobre a responsabilidade administrativa de plataformas digitais de comércio eletrônico, intermediadores de pagamento, vendedores, lojistas digitais e consumidores finais em razão da comercialização, intermediação, promoção, anúncio, facilitação de pagamento ou aquisição consciente de produtos falsificados, contrafeitos, pirateados ou réplicas não autorizadas no âmbito do Estado do Espírito Santo.
- Tipo
- Projeto de Lei
- Casa
- Assembleia Legislativa de ES
- Autor
- Denninho Silva · UNIÃO
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026