Projeto · Assembleia Legislativa de ES
Projeto de Lei nº 128/2026
Assegura, no âmbito do Estado do Espírito Santo, validade por prazo indeterminado ao laudo médico, relatório médico ou documento equivalente que ateste deficiência, síndrome, transtorno ou condição de saúde de caráter permanente, irreversível ou incurável, para fins de acesso a direitos, benefícios e serviços públicos, e dá outras providências.
- SituaçãoNão está mais em tramitaçãoComo a casa publica
- Apresentado em17/03/2026
- AutorDenninho SilvaUNIÃO
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
Assegura, no âmbito do Estado do Espírito Santo, validade por prazo indeterminado ao laudo médico, relatório médico ou documento equivalente que ateste deficiência, síndrome, transtorno ou condição de saúde de caráter permanente, irreversível ou incurável, para fins de acesso a direitos, benefícios e serviços públicos, e dá outras providências.
- Tipo
- Projeto de Lei
- Casa
- Assembleia Legislativa de ES
- Autor
- Denninho Silva · UNIÃO
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026