Projeto · Assembleia Legislativa de ES
Projeto de Decreto Legislativo nº 6/2026
Susta os efeitos de todos os atos praticados no âmbito do Processo Administrativo nº 2025-G1TGT (e-docs), cadastro nº 12, referente à desapropriação de imóvel de propriedade de José Eustáquio de Freitas, Diretor-Presidente do Departamento de Edificações e de Rodovias do Estado do Espírito Santo (DER-ES), para a execução da obra do Contorno de São Mateus – Rodovia ES-318.
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Do que se trata
Susta os efeitos de todos os atos praticados no âmbito do Processo Administrativo nº 2025-G1TGT (e-docs), cadastro nº 12, referente à desapropriação de imóvel de propriedade de José Eustáquio de Freitas, Diretor-Presidente do Departamento de Edificações e de Rodovias do Estado do Espírito Santo (DER-ES), para a execução da obra do Contorno de São Mateus – Rodovia ES-318.
- Tipo
- Projeto de Decreto Legislativo
- Casa
- Assembleia Legislativa de ES
- Autor
- Lucas Polese · PL
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026