Projeto · Assembleia Legislativa de ES
Projeto de Lei nº 835/2025
Altera o caput e o inciso XVII do art. 75 da Lei nº 4.701, de 1º de dezembro de 1992, para adequá-lo ao disposto na Lei Complementar nº 1.073, de 22 de dezembro de 2023 – Lei Geral do Licenciamento Ambiental do Estado do Espírito Santo.
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Do que se trata
Altera o caput e o inciso XVII do art. 75 da Lei nº 4.701, de 1º de dezembro de 1992, para adequá-lo ao disposto na Lei Complementar nº 1.073, de 22 de dezembro de 2023 – Lei Geral do Licenciamento Ambiental do Estado do Espírito Santo.
- Tipo
- Projeto de Lei
- Casa
- Assembleia Legislativa de ES
- Autor
- Marcelo Santos · UNIÃO
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026