Projeto · Câmara Municipal de Primavera do Leste/MT
Projeto de Lei Ordinária nº 2142/2026
Altera a Lei Municipal n. 2.236, de 22 de dezembro de 2023, para admitir a satisfação da contrapartida da Outorga Onerosa do Direito de Construir mediante execução de obras, serviços ou equipamentos de interesse público, e dá outras providências.
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Do que se trata
Altera a Lei Municipal n. 2.236, de 22 de dezembro de 2023, para admitir a satisfação da contrapartida da Outorga Onerosa do Direito de Construir mediante execução de obras, serviços ou equipamentos de interesse público, e dá outras providências.
- Tipo
- Projeto de Lei Ordinária
- Casa
- Câmara Municipal de Primavera do Leste/MT
- Autor
- Sargento Telles · PRD
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026