Projeto · Câmara Municipal de Primavera do Leste/MT
Projeto de Lei Ordinária nº 1809/2025
Autoriza o Poder Executivo a permitir que a Farmácia Municipal de Primavera do Leste aceite receitas médicas emitidas por profissionais da rede particular ou conveniada, para fins de fornecimento de medicamentos constantes da Relação Municipal de Medicamentos essenciais (REMUME), e dá outras providências.
- SituaçãoNão está mais em tramitaçãoComo a casa publica
- Votações nominais1com o voto de cada um
- Apresentado em16/09/2025
- AutorSargento TellesPRD
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto.
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Do que se trata
Autoriza o Poder Executivo a permitir que a Farmácia Municipal de Primavera do Leste aceite receitas médicas emitidas por profissionais da rede particular ou conveniada, para fins de fornecimento de medicamentos constantes da Relação Municipal de Medicamentos essenciais (REMUME), e dá outras providências.
- Tipo
- Projeto de Lei Ordinária
- Casa
- Câmara Municipal de Primavera do Leste/MT
- Autor
- Sargento Telles · PRD
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026
Votações
18/05/2026 · Aprovada
Projeto de Lei Ordinária nº 1809 de 2025
Ver o voto de cada vereador10 Sim × 3 Não
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026