Projeto · Câmara Municipal de Primavera do Leste/MT
Projeto de Lei Complementar nº 23/2026
Altera o artigo 211 da Lei Municipal nº 699, de 20 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Primavera do leste, para estabelecer o tratamento isonômico quanto ao prazo de recolhimento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, independentemente do local de lavratura do instrumento público, e dá outras providências.
- SituaçãoEm tramitaçãoComo a casa publica
- Apresentado em20/10/2026
- AutorMarco Aurélio Sales Ferreira de MoraesPRD
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
Altera o artigo 211 da Lei Municipal nº 699, de 20 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Primavera do leste, para estabelecer o tratamento isonômico quanto ao prazo de recolhimento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, independentemente do local de lavratura do instrumento público, e dá outras providências.
- Tipo
- Projeto de Lei Complementar
- Casa
- Câmara Municipal de Primavera do Leste/MT
- Autor
- Marco Aurélio Sales Ferreira de Moraes · PRD
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026