Projeto · Assembleia Legislativa de ES
Proposta de Emenda à Constituição nº 3/2026
Dá nova redação ao § 2º do artigo 57 da Constituição Estadual para restabelecer o prazo de 30 (trinta) dias para atendimento aos pedidos de informações encaminhados pela Mesa da Assembleia Legislativa aos Secretários de Estado.
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
Dá nova redação ao § 2º do artigo 57 da Constituição Estadual para restabelecer o prazo de 30 (trinta) dias para atendimento aos pedidos de informações encaminhados pela Mesa da Assembleia Legislativa aos Secretários de Estado.
- Tipo
- Proposta de Emenda à Constituição
- Casa
- Assembleia Legislativa de ES
- Autor
- Marcelo Santos · UNIÃO
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026