Projeto · Câmara Municipal de Primavera do Leste/MT
Projeto de Lei Ordinária nº 2008/2026
Institui o Código Municipal de Inclusão e Proteção da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - Código TEA, no âmbito do Município de Primavera do Leste/MT, estabelece direitos de atendimento inclusivo em repartições e serviços públicos, cria o Protocolo Municipal de Atendimento Inclusivo e Redução de Crises, institui o Selo Empresa Amiga da Pessoa com TEA, dispõe sobre incentivos fiscais condicionados e clausulados de inclusão em contratos públicos, e dá outras providências.
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
Institui o Código Municipal de Inclusão e Proteção da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - Código TEA, no âmbito do Município de Primavera do Leste/MT, estabelece direitos de atendimento inclusivo em repartições e serviços públicos, cria o Protocolo Municipal de Atendimento Inclusivo e Redução de Crises, institui o Selo Empresa Amiga da Pessoa com TEA, dispõe sobre incentivos fiscais condicionados e clausulados de inclusão em contratos públicos, e dá outras providências.
- Tipo
- Projeto de Lei Ordinária
- Casa
- Câmara Municipal de Primavera do Leste/MT
- Autor
- Mariana Carvalho · PL
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026