Projeto · Assembleia Legislativa de ES
Projeto de Lei nº 30/2026
Institui, no âmbito do Estado do Espírito Santo, o Selo “Empresa Amiga do Cuidado da Família”, a ser concedido às empresas que adotarem políticas internas de abono de faltas justificadas para empregados (as) que acompanhem filhos (as) ou pessoas sob sua guarda ou tutela legal em atividades de saúde e educação.
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Do que se trata
Institui, no âmbito do Estado do Espírito Santo, o Selo “Empresa Amiga do Cuidado da Família”, a ser concedido às empresas que adotarem políticas internas de abono de faltas justificadas para empregados (as) que acompanhem filhos (as) ou pessoas sob sua guarda ou tutela legal em atividades de saúde e educação.
- Tipo
- Projeto de Lei
- Casa
- Assembleia Legislativa de ES
- Autor
- Pablo Muribeca · REPUBLICANOS
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026