Projeto · Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste/SC
Projeto de Lei Complementar nº 16/2025
Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos e testes seletivos.
- SituaçãoNão está mais em tramitaçãoComo a casa publica
- Votações nominais2com o voto de cada um
- Apresentado em16/05/2025
- AutorAltair BorgesPP
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto.
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Do que se trata
Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos e testes seletivos.
- Tipo
- Projeto de Lei Complementar
- Casa
- Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste/SC
- Autor
- Altair Borges · PP
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026
Votações
30/06/2025 · Aprovada por maioria simples - conforme o art. 43 do RI o pr
Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2025
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Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026