Projeto · Assembleia Legislativa de ES
Projeto de Lei nº 822/2025
Dispõe sobre a concessão de isenção tributária e condições especiais de regularização de motocicletas, motonetas e ciclomotores de até 150 cc, adquiridos antes de 31 de dezembro de 2020, com mais de 6 anos de uso, e dá outras providências.
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
Dispõe sobre a concessão de isenção tributária e condições especiais de regularização de motocicletas, motonetas e ciclomotores de até 150 cc, adquiridos antes de 31 de dezembro de 2020, com mais de 6 anos de uso, e dá outras providências.
- Tipo
- Projeto de Lei
- Casa
- Assembleia Legislativa de ES
- Autor
- Zé Preto · PODEMOS
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026