Projeto · Câmara Municipal de Francisco Beltrão/PR
Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 39/2026
Dispõe sobre o reconhecimento oficial da Língua Brasileira de Sinais (Libras) como meio legal de comunicação e expressão no Município de Francisco Beltrão, garante os direitos linguísticos da comunidade surda e estabelece diretrizes para sua difusão institucional.
- SituaçãoEm tramitaçãoComo a casa publica
- Votações nominais1com o voto de cada um
- Apresentado em18/06/2026
- AutorEmanuel VenzoPL
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto.
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Do que se trata
Dispõe sobre o reconhecimento oficial da Língua Brasileira de Sinais (Libras) como meio legal de comunicação e expressão no Município de Francisco Beltrão, garante os direitos linguísticos da comunidade surda e estabelece diretrizes para sua difusão institucional.
- Tipo
- Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo
- Casa
- Câmara Municipal de Francisco Beltrão/PR
- Autor
- Emanuel Venzo · PL
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026
Votações
20/10/2026 · Aprovada por unanimidade
Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 39 de 2026
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Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026