Projeto · Câmara Municipal de Francisco Beltrão/PR
Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 61/2026
Dispõe sobre o licenciamento, a ordenação e as condições para veiculação de publicidade em painéis digitais de LED instalados em veículos adaptados ("Led Cars") no âmbito do Município, visando à prevenção da poluição visual e sonora e à segurança do sossego público, e dá outras providências
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Do que se trata
Dispõe sobre o licenciamento, a ordenação e as condições para veiculação de publicidade em painéis digitais de LED instalados em veículos adaptados ("Led Cars") no âmbito do Município, visando à prevenção da poluição visual e sonora e à segurança do sossego público, e dá outras providências
- Tipo
- Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo
- Casa
- Câmara Municipal de Francisco Beltrão/PR
- Autor
- Julio Cesar Spada · NOVO
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026