Projeto · Câmara Municipal de Jacarezinho/PR
Projeto de Lei Complementar nº 7/2026
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 7/2026, que visa acrescentar o Artigo 283-A à Lei Complementar 96, de 21 de dezembro de 2022, para disciplinar a manutenção das divisas de imóveis rurais lindeiros às estradas municipais.
- SituaçãoNão está mais em tramitaçãoComo a casa publica
- Votações nominais2com o voto de cada um
- Apresentado em06/07/2026
- AutorProf. Marcus SelonkMDB
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto.
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Do que se trata
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 7/2026, que visa acrescentar o Artigo 283-A à Lei Complementar 96, de 21 de dezembro de 2022, para disciplinar a manutenção das divisas de imóveis rurais lindeiros às estradas municipais.
- Tipo
- Projeto de Lei Complementar
- Casa
- Câmara Municipal de Jacarezinho/PR
- Autor
- Prof. Marcus Selonk · MDB
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026
Votações
18/08/2026 · Aprovado por Unanimidade
Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2026
8 Sim × 0 Não
1 abstenção
Ver o voto de cada vereador
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026