Projeto · Câmara Municipal de Jacarezinho/PR
Projeto de Lei do Legislativo nº 10/2026
altera a Lei Municipal 3.713, de 14 de novembro de 2019, que obriga as concessionárias e permissionárias de serviços públicos a restabelecerem o pavimento das vias públicas danificadas por serviços de reparo e/ou manutenção.
- SituaçãoNão está mais em tramitaçãoComo a casa publica
- Votações nominais1com o voto de cada um
- Apresentado em30/03/2026
- AutorPatrícia MartoniMDB
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto.
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Do que se trata
altera a Lei Municipal 3.713, de 14 de novembro de 2019, que obriga as concessionárias e permissionárias de serviços públicos a restabelecerem o pavimento das vias públicas danificadas por serviços de reparo e/ou manutenção.
- Tipo
- Projeto de Lei do Legislativo
- Casa
- Câmara Municipal de Jacarezinho/PR
- Autor
- Patrícia Martoni · MDB
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026
Votações
05/05/2026 · Aprovado por Unanimidade
Projeto de Lei do Legislativo nº 10 de 2026
8 Sim × 0 Não
1 abstenção
Ver o voto de cada vereador
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026