Projeto · Câmara Municipal de Iturama/MG
Proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 1/2026
Altera o inciso III do § 1º do art. 31 e 0 inciso XVI do art. 40 da Lei Orgânica do Município de Iturama, para permitir que a Câmara Municipal e suas comissões solicitem o comparecimento de representantes dos prestadores de serviço público no Município.
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Do que se trata
Altera o inciso III do § 1º do art. 31 e 0 inciso XVI do art. 40 da Lei Orgânica do Município de Iturama, para permitir que a Câmara Municipal e suas comissões solicitem o comparecimento de representantes dos prestadores de serviço público no Município.
- Tipo
- Proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal
- Casa
- Câmara Municipal de Iturama/MG
- Autor
- Ana Lúcia · PSB
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026