Projeto · Câmara Municipal de Água Boa/MT
Projeto de Lei Legislativo nº 7/2026
“GARANTE O DIREITO À PRIORIDADE NA MATRÍCULA E TRANSFERÊNCIA ESCOLAR PARA FILHOS, DEPENDENTES OU TUTELADOS DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR (VIOLÊNCIA FÍSICA, PSICOLÓGICA, SEXUAL, MORAL E PATRIMONIAL), EM TODAS AS UNIDADES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA–MT, INCLUINDO CRECHES, EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
- SituaçãoEm tramitaçãoComo a casa publica
- Votações nominais1com o voto de cada um
- Apresentado em04/05/2026
- AutorJosi KochPL
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto.
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Do que se trata
“GARANTE O DIREITO À PRIORIDADE NA MATRÍCULA E TRANSFERÊNCIA ESCOLAR PARA FILHOS, DEPENDENTES OU TUTELADOS DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR (VIOLÊNCIA FÍSICA, PSICOLÓGICA, SEXUAL, MORAL E PATRIMONIAL), EM TODAS AS UNIDADES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA–MT, INCLUINDO CRECHES, EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
- Tipo
- Projeto de Lei Legislativo
- Casa
- Câmara Municipal de Água Boa/MT
- Autor
- Josi Koch · PL
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026
Votações
01/06/2026 · Aprovado por Unanimidade.
Projeto de Lei Legislativo nº 7 de 2026
10 Sim × 0 Não
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026