Projeto · Câmara Municipal de Divinópolis/MG
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 103/2026
Dispõe sobre a autorização de entrada de copos reutilizáveis em eventos realizados no Município de Divinópolis, visando garantir o direito de escolha do consumidor e vedar a prática de venda casada.
- SituaçãoEm tramitaçãoComo a casa publica
- Votações nominais1com o voto de cada um
- Apresentado em12/05/2026
- AutorFlávio MarraPRD
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto.
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Do que se trata
Dispõe sobre a autorização de entrada de copos reutilizáveis em eventos realizados no Município de Divinópolis, visando garantir o direito de escolha do consumidor e vedar a prática de venda casada.
- Tipo
- Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
- Casa
- Câmara Municipal de Divinópolis/MG
- Autor
- Flávio Marra · PRD
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026
Votações
15/10/2026 · Aprovado(a)
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 103 de 2026
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Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026