Projeto · Câmara Municipal de Divinópolis/MG
Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Legislativo nº 1/2026
Altera o caput e o §1º do art. 88-A da Lei Orgânica Municipal, que dispõe sobre a Emenda Parlamentar Orçamentária Impositiva.
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Do que se trata
Altera o caput e o §1º do art. 88-A da Lei Orgânica Municipal, que dispõe sobre a Emenda Parlamentar Orçamentária Impositiva.
- Tipo
- Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Legislativo
- Casa
- Câmara Municipal de Divinópolis/MG
- Autor
- Kell Silva · PV
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026