Projeto · Câmara Municipal de Marilândia do Sul/PR
Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 2/2026
Dispõe sobre a aplicação, pela administração tributária municipal, da regra de não incidência do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na integralização de capital social, nos termos do art. 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, do Tema 796 do Supremo Tribunal Federal e do Tema 1.113 do Superior Tribunal de Justiça, e dá outras providências.
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Do que se trata
Dispõe sobre a aplicação, pela administração tributária municipal, da regra de não incidência do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na integralização de capital social, nos termos do art. 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, do Tema 796 do Supremo Tribunal Federal e do Tema 1.113 do Superior Tribunal de Justiça, e dá outras providências.
- Tipo
- Projeto de Lei Complementar Legislativo
- Casa
- Câmara Municipal de Marilândia do Sul/PR
- Autor
- TATI MARTINEZ · PP
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026