Projeto · Câmara Municipal de Marilândia do Sul/PR
Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 1/2026
Altera e acresce parágrafos ao Art. 68 da Lei Complementar nº 003, de 2017 (Código Tributário Municipal), para permitir o parcelamento do Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis (ITBI) e dá outras providências.
- SituaçãoEm tramitaçãoComo a casa publica
- Votações nominais1com o voto de cada um
- Apresentado em06/07/2026
- AutorJOÃO CARLINHOPL
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto.
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Do que se trata
Altera e acresce parágrafos ao Art. 68 da Lei Complementar nº 003, de 2017 (Código Tributário Municipal), para permitir o parcelamento do Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis (ITBI) e dá outras providências.
- Tipo
- Projeto de Lei Complementar Legislativo
- Casa
- Câmara Municipal de Marilândia do Sul/PR
- Autor
- JOÃO CARLINHO · PL
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026
Votações
05/10/2026 · Aprovado
Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 1 de 2026
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Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026